MANIFESTO PELA CIDADANIA

NOTA PÚBLICA CIDADANIA E VOTO (PRESO, ADOLESCENTE E CONDENADO)

A rede Cidadania e Voto conta com diversas entidades, que lançaram o Manifesto pela Cidadania , pois todas as pessoas que se encontram presas, os adolescentes internados, bem como as pessoas condenadas a outras penas que não a de privação de liberdade, devem ter o direito político ativo de votar garantido por todas as autoridades brasileiras, pois é princípio básico de qualquer democracia que todo o poder emana do povo e cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Os presos provisórios têm o direito de votar, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado; que os adolescentes que estão internados não têm impedimento constitucional de exercer o direito de voto e que a interpretação constitucional, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos. Veja as entidades que solicitam aos poderes do Estado que adotem as providências cabíveis para que esse direito seja efetivado e assegurado. Subscreva o manifesto em:

http://www.ajd.org.br/txt/Manifesto_pela_Cidadania.doc


Os presos provisórios têm o direito de votar, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado.
Os adolescentes que estão internados não têm impedimento constitucional de exercer o direito de voto.
Outrossim, a interpretação constitucional, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos.
Todas as pessoas que se encontram presas, os adolescentes internados, bem como as pessoas condenadas a outras penas que não a de privação de liberdade, devem ter o direito político ativo de votar garantido por todas as autoridades brasileiras, pois é princípio básico de qualquer democracia que todo o poder emana do povo e cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.


As entidades abaixo solicitam, pois, que os poderes do Estado adotem as providências cabíveis para que esse direito seja efetivado e assegurado.

1 -Associação Juízes para a Democracia
2- ARP – Associação pela Reforma Prisional
3- IAJ – Instituto de Acesso a Justiça
4- IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
5- Pastoral Carcerária Nacional/CNBB
6- Pastoral Carcerária da Igreja Metodista - Rio de Janeiro –
7- Rede Social de Justiça
8- Justiça Global
9- AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros
10- Movimento Nacional de Direitos Humanos- Regional São Paulo
11- ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos
12- APADEP – Associação Paulista dos Defensores - SP
13- DDH - Instituto dos Defensores dos Direitos Humanos
14- IECERJ - Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro/RJ
15- ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
16- ITEC - Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
17- ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude
18- Fórum Estadual de Defesa dos Direitos a Criança e do Adolescente-SP
19- AJURIS -Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul /RS
20- ILANUD Instituto Latino-Americano das Nações Unidas
21- Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público/RS
22- Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo /SP
23- Movimento pela Consciência Prisional
24- Sociedade Brasileira de Vitimologia
25- Pastoral Carcerária Arquidiocese de Feira de Santana / BA
26- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhuaçu - APAC Manhuaçu/MG
27- Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade/MG
28- Movimento Nacional de Direitos Humanos
29- Fala Preta! Organização de Mulheres Negras
30- Centro de Direitos Humanos de Sapopemba "Pablo Gonzales Olalla" /SP
31-ACAT/ Brasil - Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura
32- CEDHRO -Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Oeste Metropolitano/SP
33- Observatório das Violências Policiais (CEHAL/PUC-SP) /SP
34- Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos/ SP
35- Instituto AMMA Psique e Negritude
36- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas /SP
37 - Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência / RJ
38- ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude - SP
39 - IPJ - Instituto Paulista de Juventude - SP
40- Grupo Reconstrução - RJ
41- Revista Viração
42- Girassolidário - Agencia de Notícias em Defesa da Infância/ MS
43- AMAM - Associação Mato-grossense de Magistrados
44- Instituto Paulo Freire
45- Anced - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
46- RENADE - Rede Nacional de Defesa dos Adolescentes em Conflito com a Lei
47- Fórum Mundial de Juízes
48- RIJ -Rede Ibero-Americana de Juízes
49- Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC - Universidade Cândido Mendes/RJ
49- Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDIRH
50- Instituto Paranaense de Estudos Criminais - PA
51- Nexos Cidadania e Prevenção à Criminalidade
52- Instituto de Estudos da Religião – ISER
53- Nuances - Grupo pela Livre Expressão Sexual
54-Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul - RS
55-FASE- Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul/RS
56- SOMOS - Comunicação, Saúde e Sexualidade
57- ICA -Instituto de Criminologia e Alteridade
58- Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
59- AFUFE - Associação dos Funcionários das Fundações Estaduais de Proteção Especial e Atendimento Sócio-Educativo
60- Fundação Casemiro Bruno Kurtz - RS
61 -Associação Cristã de Moços de Porto Alegre - RS
62- Instituto Amigos de Lucas - RS
63- Instituto PAPAI - PE
64- Núcleo de Pesquisas em Gênero e Masculinidade - GEMA – UFPE/PE
65 -Rede Brasileira de Homens pela Equidade de Gênero – RHEG
66- MAB - Movimento de Adolescentes do Brasil
67- Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Goiânia – GO
68 - Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu
69 - Pastoral Carcerária Macro Região Sudeste
70 - Conselho da Comunidade da Comarca de São Paulo
71 - Conselho da Comunidade de Porto Alegre
72 - Comissão Justiça e Paz de São Paulo
73 - Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - SP
74 - Ouvidoria Geral de Policia do RN
75- Grupo Cultural Entreface - Identidade Juvenil, Comunicação e Cidadania
76- Conselho da Comunidade de Lucas do Rio Verde – MT
77- Conselho da Comunidade da Comarca de Ituaçu – BA
78- Conselho da Comunidade para Assuntos Penais da Comarca de Vitoria da Conquista – BA
79- Conselho Prisional da Comarca de Rondonópolis (Conselho da Comunidade) - MT
80- Conselho da Comunidade de Juazeiro- BA
81- Conselho da Comunidade de Campo Grande- MS
82 - Conselho da Comunidade da Comarca de Guaíba- RS
83 - Bájò Ayò –PB
84- Conselho da Comunidade da Comarca de Carazinho – RS
85 – CUT - Central Única dos Trabalhadores
86- Pastoral Carcerária Diocese de Humaitá
87- Conselho da Comunidade Humaitá
88- Conselho da Comunidade da Comarca de Castro - PR
89- IEDHMA – Instituto de Estudos dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente – RJ
90- Conselho da Comunidade na Execução da Comarca de Santana do Livramento - RS
91- Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Porto Velho- RO
92- Pastoral Carcerária do Estado de Sergipe
93- Conselho da Comunidade da Comarca de Nobres - MT
94 - Federação dos Conselhos de Comunidade da Área Penitenciária do RGS - FECCAPEN/RS
95 - Programa de Articulação Comunitária Conselho Penitenciário do RGS.
96- Tribunal Popular: o Estado no banco dos réus.
97- Conselho da Comunidade de Manaus-AM
98- Núcleo de Direitos Humanos do Escritório Modelo da OAB/RJ
99- Centro de Defesa da Criança e do Adolescente- Emaús - Pará
100- Grupo Tortura Nunca Mais- RJ
101- Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - RJ
102- Associação Brasileira de Formação de Governantes – SP
103- Instituto Carioca de Criminologia – RJ
104- Serviço Pastoral dos Migrantes
105 - Instituto de Tratamento e Inclusão Social – Fonte de Apoio- RS
106 -CEDECA -Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente– RJ
107 - Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM/RJ
108 – Movimento Popular das Favelas – RJ
109 - Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Niteroi
110- Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado do Amazonas
111- CEDECA Intelagos- São Paulo
112 - Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ
113- UNAVIDA/SP
114- Centro Acadêmico Ministro Evandro Lins e Silva (CAMELS)- Ibmec/RJ

Órgãos do Estado:


CNPCP- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
CONSEJ - Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária
CONDEGE - Conselho de Defensores Públicos Gerais
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas
Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria do Estado de SP
Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria do Estado de SP


PARA SUBSCREVER O MANIFESTO PELA CIDADANIA ENVIE
OS DADOS ABAIXO PARA O E-MAIL:

juizes@ajd.org.br

Nome da entidade por extenso :
Endereço para correspondência: Rua
Número: Cidade: Estado:
CEP:

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